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Gerenciamento Eletrônico de Documentos, 24 de Abril de 2024.
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Subsídio e Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos
Suplementações
Número:
(Colocar apenas o número da Lei. Não colocar ano ou /ano)
PESQUISA GERAL:
Data:
até
Ementa:
Situação:
INCONSTITUCIONAL
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGADA
REVOGADA PARCIALMENTE
VETADA
VETADA PARCIALMENTE
Observação:
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PESQUISA GERAL
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